Questão FC238447
A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2020
A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
- Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
- Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
- São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
- A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
- A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições é chamada de isenção onerosa. Segundo o Art. 178 do CTN, a regra geral de revogabilidade da isenção não se aplica quando há condicionamento temporal e exigência de contrapartidas: nesses casos, cria‑se uma expectativa legítima do beneficiário que impõe proteção jurídica.
Na prática, isso significa que o ente tributante não pode suprimir livremente a isenção antes do término do prazo ou sem observância das condições pactuadas; a revogação só será possível nos termos previstos na própria concessão (por exemplo, em caso de descumprimento das condições) ou por dispositivo legal que respeite a segurança jurídica.
Esse entendimento é consolidado pela Súmula 544/STF, que afirma expressamente a vedação à supressão arbitrária das isenções onerosas.
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