Questão FC238462
A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2021
A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD/EN), a legislação vigente estabelece:
- A medida liminar em Mandado de Segurança somente permite a expedição de CND ou CPD/EN, se precedida de depósito prévio do valor em discussão.
- É exigível CND ou CPD/EN para a realização de baixa de pessoas jurídicas, nos cadastros estaduais de contribuintes.
- Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarado o débito pelo contribuinte sem o pagamento respectivo, é possível o contribuinte exigir a expedição CND ou CPD/EN enquanto não apurado o valor devido pelo Fisco.
- Ainda que ausente a penhora ou outro meio assecuratório, proposta ação de anulatória de débito tributário por Município contra outro ente público, o Município tem direito a CPD/EN em relação ao débito discutido.
- A fiança bancária se equipara ao depósito do valor integral da dívida em discussão, para a finalidade de expedição de CND ou CPD/EN.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da expedição da CPD/EN quando um Município propõe ação anulatória contra outro ente público.
Segundo o Tema Repetitivo 273 do STJ, a Fazenda Pública tem direito à emissão da certidão positiva com efeitos de negativa independentemente de penhora ou de outro meio assecuratório.
O fundamento é que os bens públicos são, em regra, insuscetíveis de penhora, de modo que a exigência de garantia para emissão da certidão seria incompatível com a natureza jurídica do ente.
Na prática, a CPD/EN assegura ao Município a demonstração de regularidade fiscal para atos que a exijam enquanto o débito estiver judicialmente discutido.
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