Questão FC238496
ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de minutos em que o usuário paga
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2022
ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de minutos em que o usuário paga determinado valor, ainda que não utilize o serviço. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Fisco Estadual pode cobrar o ICMS
- sobre a habilitação do chip e sobre a tarifa de assinatura básica mensal, independentemente da efetiva utilização dos minutos pelo usuário.
- somente sobre a assinatura básica mensal, desde que o usuário efetivamente utilize os minutos correspondentes à franquia.
- somente sobre a assinatura básica mensal, independentemente da utilização dos minutos da franquia pelo usuário.
- somente sobre a habilitação do chip.
- sobre a habilitação do chip e sobre a tarifa de assinatura básica mensal, desde que, nesse último caso, o usuário utilize os minutos correspondentes à franquia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal porque ela representa a contraprestação pelo serviço de comunicação prestado de forma contínua — é o pagamento pela disponibilidade das condições materiais que permitem a comunicação.
Essa orientação foi firmada pelo STF (Tema 827): a natureza da assinatura é de preço do serviço de telecomunicações, sujeita ao ICMS, independentemente da utilização da franquia de minutos pelo usuário.
Por outro lado, cobranças como habilitação ou ativação são consideradas atos preparatórios ou atividades-meio, não integrando a prestação final de comunicação, razão pela qual não atraem o ICMS.
Em consequência prática, o Fisco estadual pode tributar a assinatura mensal mesmo que o assinante não utilize os minutos incluídos.
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