Questão FC238517
Um assistido procura a Defensoria Pública e informa que possui um pequeno negócio apenas para locação de pequenas ferramentas para a construção civil (sem efetuar qualquer prestaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2025
Um assistido procura a Defensoria Pública e informa que possui um pequeno negócio apenas para locação de pequenas ferramentas para a construção civil (sem efetuar qualquer prestação de serviço). Por conta de sua atividade, restou autuado pelo Fisco Municipal, o qual pretende a cobrança de ISS (imposto sobre serviços) sobre a operação descrita. Sobre o caso relatado, levando em conta a jurisprudência pacificada sobre o tema nas cortes superiores,
- o contribuinte não dispõe de quaisquer ferramentas legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se defende da autuação fiscal.
- é inexigível pelo Fisco Municipal, uma vez que se trata de tributo cujo sujeito ativo é o Estado.
- o lançamento efetuado pelo Fisco Municipal, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
- é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
- o lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A cobrança de ISS sobre a simples locação de bens móveis é inconstitucional, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e consolidado na Súmula Vinculante 31.
O fundamento é que o ISS incide sobre a prestação de serviços descritos em lei, enquanto a locação pura de bens móveis não constitui prestação de serviço, mas operação de natureza diversa, de modo que falta o pressuposto material do tributo.
Na prática, isso significa que autuações municipais pretendendo cobrar ISS sobre aluguel de ferramentas são juridicamente frágeis; o assistido deve impugnar a cobrança e, se houver pagamento indevido, pleitear a restituição ou compensação nos termos legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em