Considere as seguintes atividades de locação, desenvolvidas no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE: I. A empresa Filme com Café Ltda. faz a locação de vídeos antigos para seus

Considere as seguintes atividades de locação, desenvolvidas no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:

I. A empresa Filme com Café Ltda. faz a locação de vídeos antigos para seus clientes, mas, como sua clientela não dispõe dos antigos aparelhos de vídeos-cassete necessários para a reprodução, a empresa disponibiliza funcionários que vão preparar o local e operar o aparelho para a reprodução, a fim de que o cliente possa assistir ao filme locado no próprio estabelecimento da locadora. Ao final, os mesmos funcionários cuidam para liberar o local, higienizá-lo, retirar o aparelho e restituir o vídeo à prateleira.

II. A empresa Vida e Saúde Ltda. faz a locação de cadeiras de rodas e de cadeiras de banho para pessoas com deficiências de locomoção, bastando a pessoa interessada na locação ir ao estabelecimento da empresa, assinar o contrato de locação, retirar e levar a cadeira escolhida.

III. A empresa Louças e Talheres Ltda. faz a locação de aparelhos de jantar ingleses antigos, de taças de cristal e de talheres confeccionados com ouro e prata, para serem utilizados em celebrações residenciais, mas o transporte dos objetos até a residência do locador, a disposição deles na mesa, o recolhimento dos objetos após o uso, sua higienização e o transporte de volta para a empresa são feitos única e exclusivamente pelos funcionários da empresa locadora, para evitar danos e eventuais extravios.

De acordo com a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a incidência do ISS em