Questão FC238536
O IPTU é o imposto de competência dos Municípios que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2024
O IPTU é o imposto de competência dos Municípios que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. Acerca de sua base de cálculo, é INCORRETO afirmar
- Sua majoração depende necessariamente da edição de lei municipal, mas sua mera atualização pelos índices inflacionários anuais de correção monetária pode se dar por meio de decreto.
- Para imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, não é possível que a lei municipal atribua o Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU.
- É o valor venal do imóvel, apurado, como regra, a partir do Planta Genérica de Valores (PGV).
- Sua fixação deve se dar por meio de lei, cujos efeitos não estão sujeitos à regra constitucional da anterioridade nonagesimal.
- Para sua determinação, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta. A lei municipal pode delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que não transfira a este a definição livre dos critérios de cálculo.
O ponto central é a distinção entre fixação de critérios (reserva de lei) e a aplicação técnica desses critérios a casos concretos. A lei deve estabelecer parâmetros objetivos e os métodos de valoração; o Executivo pode executar a avaliação individualizada com base nesses parâmetros.
O Supremo consolidou entendimento de que tal delegação é constitucional, desde que haja critérios legais claros e garantia do direito ao contraditório e ampla defesa ao contribuinte.
Logo, não é vedado que a lei atribua ao Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU, observados os requisitos legais e processuais.
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