Questão FC238599
A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2020
A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:
- Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
- O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
- O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
- É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
- A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o mandado de segurança é instrumento adequado para obter a declaração judicial do direito à compensação tributária quando há direito líquido e certo diante de ato ilegal ou omissivo da autoridade.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 213 do STJ: o MS é ação adequada para reconhecer o direito à compensação.
No entanto, não se admite usar o MS para convalidar compensação já efetuada pelo contribuinte — posição firmada na Súmula 460. Convalidar implica reconhecer eficazmente um encontro de créditos realizado sem observância dos requisitos legais, matéria que exige procedimento diverso (administrativo ou ação ordinária) e, muitas vezes, decisão definitiva, com trânsito em julgado, para permitir a efetiva compensação.
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