Questão FC238615
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2022
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
- incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis.
- cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos.
- incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
- cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula Vinculante 19 reconhece a constitucionalidade da cobrança de taxa quando ela incide exclusivamente sobre os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis.
Isso decorre da natureza jurídica da taxa como tributo vinculado à prestação efetiva ou à disponibilidade do serviço: há uma contraprestação estatal direta e um nexo de causalidade entre o imóvel gerador do resíduo e o custo do serviço.
Na prática, admite-se que o município institua a taxa desde que observe a proporcionalidade e a vinculação dos recursos aos custos do serviço, bem como a cobrança dirigida apenas aos contribuintes que se beneficiam do serviço.
Assim, a súmula consolida o entendimento de que tal cobrança não afronta o art. 145, II da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em