Questão FC238634
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que
Tópicos Variados de Direito Tributário
FCC · 2020
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que
- a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
- a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.
- o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
- a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
- a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 175, parágrafo único do CTN: a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito foi excluído, ou dela consequente.
Isso significa que, mesmo quando o débito tributário é formalmente afastado ou anulado, as prestações de caráter formal — como escrituração, emissão de documentos fiscais e entrega de declarações — permanecem exigíveis.
A razão é a autonomia das obrigações acessórias: elas têm finalidade fiscal e administrativa própria, distinta da cobrança do crédito.
Na prática, a exclusão do crédito não afasta penalidades pela omissão ou irregularidade das obrigações acessórias, que podem gerar multas e outras sanções independentes.
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