Questão FC273708
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2024
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.
Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
- É aplicável apenas a pena de multa.
- São aplicáveis as penas de reclusão e detenção.
- São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.
- São aplicáveis as penas de detenção e multa.
- São aplicáveis as penas de reclusão e multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação específica das contravenções penais (Lei de Contravenções Penais - Dec.-Lei n.° 3.688/1941) estabelece como penas principais a prisão simples e a multa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente.
O conceito formal também é reafirmado pela Lei de Introdução (Dec.-Lei n.° 3.914/1941, art. 1.º), que distingue contravenções das infrações punidas com reclusão ou detenção.
Além disso, prevê-se a conversão da multa em prisão simples quando for a única pena cominada, respeitando os limites legais (conversão entre quinze dias e três meses), o que reforça a possibilidade de aplicação alternativa ou cumulativa das penas indicadas.
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