Questão FC273709
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2023
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
- aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.
- a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
- havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
- o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
- a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 1 da LCP: as contravenções seguem, em princípio, as regras gerais do Código Penal, salvo quando a própria Lei de Contravenções Penais dispuser de forma diversa.
Na prática aplica-se o princípio da lex specialis: a norma especial (LCP) prevalece sobre a norma geral (CP) sempre que houver conflito entre elas.
Isso significa que, ao analisar uma contravenção, deve-se observar primeiro a LCP; se ela trouxer regra específica que diverge do CP, essa regra especial deve ser aplicada.
Por isso a alternativa está correta: diante de confronto entre CP e LCP, aplicam‑se as disposições da LCP.
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