São penas principais previstas na LCP:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei de Contravenções Penais prevê, como penas principais, a prisão simples e a multa (art. 5º, incisos I e II, DL 3.688/1941).

Prisão simples: é a pena privativa de liberdade própria das contravenções, de curta duração e destinada a restringir a liberdade do autor. Cumpre-se em estabelecimentos indicados para contravenientes, observadas as disposições legais aplicáveis.

Multa: é a pena pecuniária aplicada isoladamente ou cumulada com a prisão simples, calculada conforme critérios do juiz e das normas da LCP.

Como penas principais, servem para punir diretamente a conduta típicada como contravenção e orientam a dosimetria conforme a gravidade do fato e as circunstâncias pessoais do agente.