Questão FC273711
Acerca das contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, assinale a afirmativa correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2023
Acerca das contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, assinale a afirmativa correta.
- Em qualquer caso, aplicam-se as regras gerais do Código Penal às contravenções.
- A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada no território nacional, exceto nos casos em que o Código Penal admite a extraterritorialidade incondicionada.
- Verifica-se a reincidência quando o agente pratica crime ou contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime ou contravenção, no Brasil ou no estrangeiro.
- No caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
- Não é punível a tentativa de contravenção, salvo nas hipóteses de violação à fé pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 8º da Lei das Contravenções Penais prevê que, no caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Trata‑se do erro de direito justificável: o agente desconheceu ou interpretou mal a norma de forma razoável e sem culpa grave. Não é requisito formal — é uma avaliação fática sobre a congruência da conduta com o conhecimento que se poderia esperar.
O efeito é discricionário: o juiz, ponderando as circunstâncias (boa‑fé, obscuridade da lei, divergência legítima de autoridades), pode deixar de aplicar a pena; não se trata de anulação automática nem de exceção absoluta aos requisitos de imputação.
Em suma, quando o erro for escusável, há redução ou exclusão da culpabilidade, possibilitando que a sanção seja afastada.
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