Questão FC273712
A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2022
A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
- prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.
- consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.
- a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
- as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
- o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada. A Lei de Contravenções Penais prevê que a ação é pública e que a autoridade deve proceder de ofício (art. 17), ou seja, o Estado promove a persecução sem depender de iniciativa da vítima.
Na prática, incondicionada significa que não há necessidade de representação ou queixa para o ajuizamento da ação; o Ministério Público oferece a denúncia e a polícia instaura o procedimento quando cabível.
Essa regra reflete a tutela do interesse público na repressão das contravenções: o prosseguimento do processo independe da vontade da vítima, cabendo ao órgão ministerial e à autoridade policial a atuação de ofício.
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