Questão FC273713
Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Códig
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2022
Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal.
( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada.
( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: F – V – F.
Art. 4º — A afirmação sobre a punição da tentativa de contravenção é falsa. A Lei das Contravenções (Decreto‑Lei nº 3.688/1941) estabelece expressamente que a tentativa de contravenção não é punível; só se pune a contravenção consumada.
Art. 8º — A segunda afirmativa é verdadeira. Quando há ignorância ou errada compreensão da lei e essa condição é escusável, o juiz pode deixar de aplicar a pena, cabendo perdão judicial nos termos da norma.
Art. 7º — A terceira é falsa. A lei prevê que se verifica a reincidência se o agente pratica nova contravenção depois de transitada em julgado condenação anterior, seja por crime (no Brasil ou no estrangeiro) ou por contravenção (no Brasil).
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