Questão FC273714
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2022
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
- a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;
- se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;
- configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
- são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;
- na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Contravenções (Decreto‑Lei n.º 3.688/1941) tipifica, no art. 42, inciso III, como contravenção penal a perturbação do trabalho ou sossego alheios quando praticada por meio do abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.
Isso significa que o uso excessivo ou inadequado de aparelhos sonoros — por exemplo, alto‑falantes, buzinas ou sirenes — que objetivamente venha a incomodar terceiros no horário ou local inapropriado configura a conduta típica. O elemento central é o resultado: a perturbação do trabalho ou do sossego de outrem.
A pena legal prevista é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, aplicável quando a conduta se consuma conforme descrito na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em