Questão FC273715
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à au
Crimes de Responsabilidade
FGV · 2025
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
- os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
- o interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
- o Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
- o juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
- o despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação específica dos crimes de responsabilidade prevê participação de terceiros interessados. Pelo art. 2º, §1º do Decreto‑Lei nº 201/1967, órgãos federais, estaduais ou municipais podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público.
Além disso, esses órgãos podem intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação. Isso lhes permite colaborar com o MP, requerer diligências, produzir provas e apresentar sustentação, sem substituir a titularidade da ação penal.
Em suma, a norma autoriza a atuação ativa de entes públicos interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, garantindo participação formal e processual ao longo de todo o feito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em