Questão FC273716
Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2024
Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,
- antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.
- descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
- utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
- nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto-Lei n.º 201/1967 prevê expressamente, no art. 4º, inciso VI, que é infração político-administrativa do Prefeito descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Isso significa que o gestor que não observa o plano orçamentário votado pela Câmara — executando despesas alheias às previsões, ocultando ou não arrecadando receitas, ou alterando prioridades sem os instrumentos legais (créditos adicionais, abertura de créditos por lei) — pode ser responsabilizado politicamente.
Tal infração é julgada pela Câmara dos Vereadores e tem como pena prevista a cassação do mandato, por representar afronta à legalidade e ao princípio da vinculação das despesas ao orçamento aprovado.
Portanto, o respeito ao orçamento é dever formal do Prefeito, cuja violação acarreta sanção política prevista no referido decreto-lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em