Questão FC273717
No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2o, § 1o do DL 201/67, é correto afirmar que
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2024
No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2o, § 1o do DL 201/67, é correto afirmar que
- o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.
- é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.
- tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.
- deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.
- pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 2º, §1º do DL 201/67 autoriza os órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito a atuar não só para requerer a instauração do inquérito ou da ação penal, mas também a intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
Como assistente da acusação, o município participa auxiliando o Ministério Público: pode juntar provas, formular requerimentos, acompanhar diligências e sustentar teses que protejam o interesse público municipal, sem, contudo, substituir o titular da ação penal (o MP).
Em suma, a norma confere ao ente municipal legitimidade ativa para colaborar permanentemente com a persecução penal contra o prefeito, desde o início até as instâncias recursais, enquanto assistente.
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