Questão FC273718
De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, é
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2023
De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, é
- uma contravenção penal, punida com detenção.
- crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- crime e antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias.
- infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
- crime de responsabilidade e ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Crime de responsabilidade: conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara é tipificado como crime de responsabilidade do Prefeito pelo Decreto-lei nº 201/1967.
O dispositivo legal descreve essa conduta como uma infração grave, vinculada à gestão dos interesses públicos e ao respeito ao princípio do controle legislativo sobre despesas e garantias.
Consequência: essa conduta sujeita o Prefeito ao julgamento do Poder Judiciário, ou seja, cabe ao Judiciário processar e julgar o crime.
Independência do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: o julgamento judicial ocorre mesmo que a Câmara não tenha se manifestado previamente, não condicionando a ação penal à deliberação legislativa.
Na prática, o Prefeito deve obter autorização da Câmara ou agir conforme a lei para evitar a responsabilização criminal.
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