Questão FC273719
Com relação ao Decreto-Lei no 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2023
Com relação ao Decreto-Lei no 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que
- é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, necessariamente, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
- os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são crimes de ação penal privada, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- os crimes previstos no artigo 1o são de ação penal pública condicionada à representação, e são apenados com reclusão para os incisos I e II, e detenção para os demais incisos.
- é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela Câmara de Vereadores, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.
- é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: trata‑se de crime de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, XII, do Decreto‑Lei n.º 201/1967, e sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
“Antecipar ou inverter a ordem de pagamento” significa alterar a sequência legal ou administrativa de quitação de dívidas do Município para beneficiar determinado credor — por exemplo, pagar um fornecedor preferencialmente a outros credores habilitados naquela ordem.
O dispositivo pune tal conduta mesmo quando não houver vantagem para o erário: a proteção visa a isonomia entre credores, a regularidade da execução orçamentária e a prevenção de favorecimentos, cabendo ao Judiciário apurar a responsabilidade do gestor.
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