Questão FC273720
É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2023
É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
- descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
- deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
- desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Crime de responsabilidade: antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário, configura conduta penalmente relevante praticada pelo Prefeito e sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário.
Em termos práticos, significa deslocar ou adiantar pagamentos fora da sequência legal ou administrativa, favorecendo credores em detrimento da ordem estabelecida. Mesmo sem enriquecimento do erário, a conduta atenta contra os princípios da legalidade, impessoalidade e da ordem fiscal, comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
Por isso a lei a tipifica como crime de responsabilidade específico do chefe do Executivo municipal, sujeitando-o ao processamento e julgamento judicial, independentemente de deliberação prévia da Câmara.
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