Questão FC273721
Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassaç
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2023
Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta
- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá- los em proveito próprio ou alheio.
- desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
- ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
- conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.
- deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a omissão em apresentar à Câmara dos Vereadores, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária figura expressamente como infração político-administrativa no âmbito do Decreto‑Lei nº 201/67 (art. 4º, V).
Trata‑se de conduta que compromete a função normativa e fiscalizadora do Legislativo municipal, prejudicando o planejamento financeiro e a transparência da administração.
Nos termos do dispositivo, essa infração é sujeita ao julgamento pela Câmara e pode ser sancionada com a cassação do mandato, por se enquadrar no rol de faltas político‑administrativas dos prefeitos.
Portanto, a ausência de envio tempestivo e formal da proposta orçamentária justifica a responsabilização político‑administrativa prevista na letra E.
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