Questão FC273724
O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato. De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz um
Crimes de Responsabilidade
FGV · 2022
O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.
- Fixar residência fora do Município.
- Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a duas sessões ordinárias consecutivas da Câmara Municipal.
- Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
- Utilizar-se do mandato para a prática de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a conduta de deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a duas sessões ordinárias consecutivas. Essa hipótese não configura fundamento para cassação pelo texto do Decreto‑Lei nº 201/1967.
No Art. 7º o decreto‑lei enumera de forma taxativa as situações que autorizam a cassação do mandato; a ausência a duas sessões ordinárias consecutivas não integra esse rol, logo não é causa legal de perda do mandato.
Isso não afasta a possibilidade de aplicação de sanções regimentais ou administrativas previstas no regimento interno da Câmara ou em normativos locais, mas a perda do mandato exige previsão legal expressa, ausente aqui.
Portanto, a alternativa está correta porque a conduta descrita não está prevista no decreto‑lei como hipótese de cassação.
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