Questão FC273725
O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. De acordo com o Decreto Lei nº
Crimes de Responsabilidade
FGV · 2022
O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou
- crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- infração político-administrativa e está sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, com sanção de cassação do mandato.
- crime de responsabilidade e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até oito anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores.
- infração disciplinar e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores.
- crime de menor potencial ofensivo e está sujeito ao julgamento pelo Juizado Especial Criminal, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
João praticou, em tese, uma infração político-administrativa ao deixar de apresentar, de forma livre e consciente, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, conforme previsto no Decreto‑Lei nº 201/1967, art. 4º, V.
A expressão de forma livre e consciente evidencia a omissão imputável ao prefeito, ou seja, comportamento doloso/culposo que viola dever legal de encaminhar o orçamento no prazo e forma estabelecidos.
Por se tratar de infração tipificada no referido dispositivo, a competência para julgamento é da Câmara dos Vereadores, que, constatada a falta, pode aplicar a sanção prevista: a cassação do mandato.
Em suma: omissão normativa + imputabilidade = julgamento pela Câmara e possibilidade de perda do cargo.
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