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Questão FC273726

Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei no 201/67, é co

Crimes de Responsabilidade

VUNESP · 2022

Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

 

Com base no disposto no Decreto-lei no 201/67, é correto afirmar que José

  1. praticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
  2. não praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor.
  3. praticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José.
  4. terá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo.
  5. cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque José praticou o crime de responsabilidadeart. 1º, XII, do Decreto‑Lei 201/67. “Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário” descreve exatamente a conduta narrada.

O termo “sem vantagem para o erário” indica que a vedação não exige prejuízo financeiro objetivo: mesmo sem beneficiar o Tesouro, a antecipação/inversão é sancionada como ilícito de responsabilidade.

Quanto à responsabilização, trata‑se de delito sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ou seja, a persecução judicial não depende de autorização ou decisão prévia da Câmara.

Portanto, a conduta de José enquadra‑se no tipo legal e autoriza ação judicial de responsabilidade contra ele.

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