Questão FC273727
Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem qualquer vantagem para o erário público municipal. Considerando o disp
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2021
Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem qualquer vantagem para o erário público municipal. Considerando o disposto no Decreto-Lei no 201/67, sobre a responsabilidade do prefeito, assinale a alternativa correta.
- O ato é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, dependente de prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- Trata-se de crime de ação pública, punido com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
- Trata-se de crime de ação privada, punido com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, com prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
- A condenação definitiva pela prática do crime acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
- Trata-se de infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato e o dever de ressarcir os cofres públicos do prejuízo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no Decreto‑Lei nº 201/1967 acarreta consequências que vão além da pena penal.
Conforme o art. 1º, § 2º, do Decreto‑Lei, a sentença penal transitada em julgado impõe, como efeitos secundários, a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, seja eletiva ou de nomeação.
Além disso, permanece o dever de reparação civil pelos danos causados ao patrimônio público ou particular, isto é, o agente deve ressarcir o prejuízo apurado, sem que as sanções administrativas e civis sejam suprimidas pela condenação penal.
Em suma: condenação penal transitada em julgado = perda do cargo + inabilitação 5 anos + obrigação de ressarcir o dano.
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