Questão FC273728
Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto- -Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores).
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto- -Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores).
- Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.
- O Prefeito que impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores estará cometendo um crime de responsabilidade que o sujeitará a julgamento pelo Poder Judiciário.
- Os crimes de responsabilidade dos Vereadores estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.
- A Câmara dos Vereadores não poderá cassar o mandato do Vereador apenas pelo fato de ter fixado residência fora do Município.
- Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, entre outras situações, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que extingue-se o mandato do Vereador quando este deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
Isso significa que a ausência de posse não é automaticamente peremptória: é necessário que o motivo seja considerado injustificado pela própria Câmara. Se a justificativa for recusada ou não apresentada, o ato formal que declara a perda do mandato cabe ao Presidente da Câmara.
Trata‑se de norma prevista no Decreto‑Lei nº 201/1967 (art. 8º, II), cujo efeito é a extinção do vínculo eletivo por inércia do titular, preservando, entretanto, o princípio do devido processo interno municipal, já que a aceitação do motivo depende de deliberação colegiada.
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