Questão FC273729
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores), é correto afirmar, no que concerne ao processo de cassação do mandato do Prefeito, que
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2021
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores), é correto afirmar, no que concerne ao processo de cassação do mandato do Prefeito, que
- nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.
- a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, eleitor ou não, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
- de posse da denúncia, o Presidente do Tribunal de Justiça, determinará sua publicação e consultará a Câmara dos Vereadores sobre o seu recebimento.
- o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou por publicação na Imprensa Oficial.
- esse processo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Decreto-Lei nº 201/67 estabelece que o processo de cassação do Prefeito deve ser concluído em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Isso significa que o prazo começa a correr no momento em que o prefeito é formalmente informado da acusação — ou de seu procurador — e impõe um dever de celeridade ao julgamento pela Câmara.
Se o julgamento não ocorrer dentro desse prazo, o processo será arquivado automaticamente; contudo, esse arquivamento não impede a apresentação de nova denúncia sobre os mesmos fatos.
O objetivo da regra é equilibrar a garantia de ampla defesa com a necessidade de segurança jurídica e evitar demora indefinida que comprometa o exercício do mandato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em