Questão FC273730
De acordo com o Decreto-Lei no 201/67, se o Prefeito de um determinado município captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ain
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2021
De acordo com o Decreto-Lei no 201/67, se o Prefeito de um determinado município captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, ele terá
- cometido crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- cometido infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
- agido legalmente, desde que tenha obtido previamente autorização da Câmara dos Vereadores.
- cometido crime que o sujeitará à inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, a contar do trânsito em julgado da condenação.
- agido legalmente, desde que tenha realizado audiência pública e esteja munido de parecer da procuradoria do município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o Decreto‑Lei n.º 201/67, captar recursos a título de antecipação de tributo cuja ocorrência do fato gerador ainda não se verificou constitui crime de responsabilidade do prefeito.
Essa conduta sujeita o agente ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do art. 1º, inciso XXI, do referido decreto‑lei.
Além disso, a condenação definitiva acarreta perda do cargo e inabilitação por cinco anos para exercer cargo ou função pública, sem prejuízo da reparação civil pelos danos causados ao patrimônio público ou particular (art. 1º, §2º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em