Questão FC273731
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1o, do Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2021
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1o, do Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que
- são julgados pela Câmera dos Vereadores, sendo que a denúncia pode ser apresentada por qualquer do povo.
- são julgados pelo Poder Judiciário, mas dependem de autorização da Câmara dos Vereadores.
- são julgados pelo Poder Judiciário e independem de autorização da Câmara dos Vereadores.
- são julgados pelo Poder Judiciário, mas como são crimes de ação pública condicionada, dependem da representação de dois terços dos membros da Câmara dos Vereadores.
- recebida a denúncia, o Prefeito será imediatamente afastado de suas funções, sendo que o julgamento não poderá ultrapassar a 90 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º do Decreto‑Lei nº 201/67, são julgados pelo Poder Judiciário e independentemente de autorização da Câmara de Vereadores.
Isso decorre do texto expresso da norma: tais condutas integram a esfera penal e competem ao juiz singular processar e julgar, sem condicionamento prévio por deliberação da Câmara.
O processo segue o processo comum do juízo singular, com as modificações previstas no art. 2º do decreto‑lei.
Ao receber a denúncia, o juiz deverá, obrigatória e motivadamente, decidir sobre prisão preventiva e sobre o afastamento do exercício do cargo durante a instrução — medida que não é automática, mas sujeita à decisão judicial.
Em suma: a competência é judicial e não depende de autorização legislativa municipal, por previsão legal explícita.
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