Questão FC273732
Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União
Crimes de Responsabilidade
FGV · 2024
Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União
- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.
- violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.
- incitar militares à desobediência à lei ou à infração à disciplina.
- intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
- permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Violação da imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país é tipificada pela Lei nº 1.079/1950 como crime de responsabilidade contra a existência política da União (Art. 5º, inciso 7).
Trata‑se da proteção à imunidade diplomática, que assegura inviolabilidade funcional e pessoal dos representantes estrangeiros, prevista também na Convenção de Viena. Atingir essa imunidade atinge a própria capacidade do Estado de manter relações internacionais estáveis.
Práticas que desrespeitem essa proteção podem comprometer a soberania, gerar crises diplomáticas ou retaliações e colocar em risco a ordem política externa da República. Por isso, sua violação é considerada grave e sujeita o agente a responsabilidade política.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em