Questão FC273733
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50, é correto afirmar:
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2023
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50, é correto afirmar:
- o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a existência da União quando declarar guerra, em casos de agressão estrangeira, sem autorização do Congresso Nacional.
- o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o livre exercício dos poderes constitucionais quando usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.
- o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, quando, sem violência, subverter ou tentar subverter a ordem política e social.
- o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a segurança interna do país quando, sem violência, tentar mudar a forma de governo da República.
- o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o cumprimento das decisões judiciárias quando deixar de atender a requisição de intervenção federal do Senado Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A conduta descrita configura crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1.079/50, por atingir o livre exercício dos poderes constitucionais. Trata‑se de quando o Presidente da República emprega violência ou ameaça para constranger juiz, ou jurado a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença, voto, ou a praticar/omitir ato do ofício.
Elementos essenciais: (i) sujeito ativo (Presidente); (ii) meio (violência ou ameaça); (iii) vítima funcional (juiz ou jurado); (iv) resultado buscado (coagir para influir em decisão ou ato judicial). Protege‑se a independência do Judiciário e a fé pública nas decisões.
Consequência prática: trata‑se de fato que autoriza processo político por crime de responsabilidade, com possibilidade de perda do cargo e demais sanções previstas na lei.
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