Questão FC273734
Com relação à Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2023
Com relação à Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que
- qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
- qualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.
- qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
- a declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.
- não poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 1.079/50, em seu Art. 41, estabelece que é permitido a qualquer cidadão denunciar perante o Senado Federal os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador‑Geral da República por crimes de responsabilidade.
Isso significa que não há exigência de condição especial para peticionar a acusação: qualquer pessoa pode apresentar a denúncia, dando início ao procedimento político‑jurídico destinado a apurar tais ilícitos.
O papel do Senado é processar e, se for o caso, julgar a responsabilidade desses agentes, observando as regras formais previstas na lei. Os tipos penais específicos remissos estão nos artigos indicados pela norma (arts. 39 e 40), que delimitam a espécie de condutas consideradas crimes de responsabilidade.
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