Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/1950, é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados.

Isso significa que não se exige condição especial (cargo, mandato ou legitimidade privada) para apresentar a peça acusatória; basta a iniciativa formal de um cidadão.

A denúncia popular dá início ao exame pela Câmara, que avaliará a admissibilidade e o prosseguimento do procedimento conforme as normas constitucionais e regimentais.

Em suma: a lei assegura a todos os cidadãos a faculdade de provocar a apuração de responsabilidade política dos chefes do Executivo.