Questão FC273739
Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o
Crimes de Responsabilidade
FGV · 2021
Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública.
A sanção sofrida por Pedro:
- restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
- equivale à proibição de contratar com o Poder Público;
- acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;
- se identifica com a perda da função pública;
- acarreta a suspensão dos direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sanção de inabilitação aplicada por condenação por crime de responsabilidade é mais abrangente que a inelegibilidade.
Enquanto a inelegibilidade impede apenas o exercício de cargos obtidos por voto, a inabilitação para o exercício de qualquer função pública atinge todas as modalidades de vínculo com a administração: cargos eletivos, cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, contratos temporários e demais formas de serviço público.
Na prática, essa inabilitação, prevista na Lei 1.079/1950 (art. 2º), pode ser imposta pelo Senado Federal e alcançar prazo de até cinco anos, impedindo o exercício de qualquer atribuição pública durante sua vigência.
Portanto, a alternativa destaca corretamente a amplitude da restrição decorrente da condenação por crime de responsabilidade.
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