Questão FC273740
Constitui um crime de responsabilidade:
Crimes de Responsabilidade
FGV · 2021
Constitui um crime de responsabilidade:
- realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário;
- deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;
- permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
- admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada descreve um crime de responsabilidade previsto na legislação que protege a lei orçamentária. Trata-se da obrigação do agente público de atenuar ou anular os efeitos de operações de crédito realizadas irregularmente.
Quando há operação de crédito que descumpre limite, condição ou montante estabelecido em lei, o responsável deve, na forma da lei, promover o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva necessária para anular seus efeitos.
A omissão nessa providência caracteriza conduta típica porque permite que ato financeiro ilegal produza efeitos no patrimônio público, ferindo princípios orçamentários e causando risco ao equilíbrio fiscal.
Em síntese: não adotar as medidas legais para neutralizar crédito irregular é crime de responsabilidade contra a lei orçamentária, exigindo atuação imediata e formal do agente competente.
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