Questão FC273741
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade).
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade).
- Praticar contra os poderes estaduais ato definido como crime é considerado um crime de responsabilidade do Presidente da República contra a existência da União.
- Qualquer cidadão poderá denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
- A denúncia do Presidente da República por crime de responsabilidade deverá ser recebida mesmo que este deixe definitivamente o cargo.
- O Presidente da República será responsabilizado por crime de responsabilidade por denúncia protocolada na Câmara dos Deputados por, no mínimo, cinco representantes de cada partido.
- A denúncia do Presidente da República por crime de responsabilidade deverá obrigatoriamente ser protocolada no Senado Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa expressa o comando do art. 14 da Lei nº 1.079/1950: qualquer cidadão tem legitimidade para denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.
Trata‑se do rito inicial de responsabilização política: a competência para receber a denúncia é a Câmara dos Deputados, que avaliará se estão presentes os requisitos legais para dar prosseguimento.
A previsão legal amplia a participação popular no controle dos titulares de altos cargos, sem prejuízo das formalidades processuais exigidas para a admissibilidade da denúncia (documentos, rol de testemunhas quando for o caso, etc.).
Em suma: a lei autoriza qualquer cidadão a provocar a Câmara para que seja examinada denúncia por crime de responsabilidade contra Presidente ou Ministro.
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