Questão FC273742
Nos termos da Lei nº 1.079/50, é correto afirmar, no que concerne ao processo destinado a apurar os crimes de responsabilidade, que
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2021
Nos termos da Lei nº 1.079/50, é correto afirmar, no que concerne ao processo destinado a apurar os crimes de responsabilidade, que
- recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, representantes das cinco maiores bancadas.
- somente os representantes das duas maiores bancadas poderão falar, na sessão que analisará o recebimento da denúncia, durante uma hora, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada indagação.
- proferida a sentença condenatória do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o acusado poderá permanecer no cargo por mais 30 (trinta) dias, prazo de recurso necessário ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
- o deputado ou senador não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, entre outras hipóteses, que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.
- recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita que emitirá parecer preliminar em sessenta dias sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 1.079/50, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado o deputado ou senador que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria (Art. 36, al. b).
Depor de ciência própria significa ter prestado testemunho sobre fatos que conheceu diretamente (ou seja, informação de primeira mão), e não meras opiniões ou rumores.
Essa vedação funciona como causa de impedimento: quem foi testemunha com conhecimento direto não pode atuar no procedimento (votar, integrar comissão, intervir), para evitar parcialidade e conflito de interesses.
Em suma: a norma preserva a imparcialidade do julgamento, excluindo da participação processual quem já declarou fatos sob sua própria percepção.
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