Questão FC273743
A respeito da Lei no 1.079/50 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2021
A respeito da Lei no 1.079/50 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.
- Inadmite a tentativa e prevê como pena a perda de cargo; a inabilitação para o exercício de qualquer função pública; bem como a privativa de liberdade, caso haja julgamento, pelo Senado, por conexão, de crime comum.
- Prevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a conduta de atuar pela separação de qualquer Estado ou Território da União.
- Prevê como sujeitos ativos dos crimes nela previstos apenas o Presidente da República, os Ministros do Estado e os Ministros do Supremo Tribunal Federal e, excepcionalmente, os Ministros dos Tribunais Superiores e de Contas, quando no exercício da Presidência do tribunal.
- Prevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal exercer atividade político-partidária; proferir julgamento em causa que, por lei, é suspeito; e alterar, sem que haja recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal.
- Prevê como crimes dos Ministros do Estado apenas os atos por eles praticados em conjunto com o Presidente da República ou por ordem deste.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 39 da Lei nº 1.079/50 tipifica, entre os crimes de responsabilidade dos Ministros do STF, três condutas específicas.
Primeiro: exercer atividade político-partidária — vedação que preserva a imparcialidade e a independência do julgador, evitando instrumentalização política do cargo.
Segundo: proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito — o dever de afastar-se evita decisões contaminadas por conflito de interesses ou parcialidade, garantindo a lisura do processo.
Terceiro: alterar, exceto por via de recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal — a proibição protege a estabilidade, a colegialidade e a confiança nas deliberações jurisdicionais.
Essas normas objetivam resguardar o decoro, a autoridade e a imparcialidade da Suprema Corte.
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