Questão FC273744
Acerca do crime de genocídio definido na Lei nº 2.889/56, analise as disposições a seguir. I. Configura crime de genocídio a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no s
Lei nº 2.889/56 - Crime de Genocídio
FGV · 2024
Acerca do crime de genocídio definido na Lei nº 2.889/56, analise as disposições a seguir.
I. Configura crime de genocídio a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com a intenção de destruí-lo, no todo ou em parte.
II. O crime de genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição.
III. Configura crime de genocídio a submissão, ainda que culposa, de grupo nacional, étnico, racial ou religioso a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa I está correta porque a Lei nº 2.889/56, no art. 1º, alínea "d", prevê expressamente como ato de genocídio a adoção de medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso, quando praticadas com a intenção de destruir esse grupo, total ou parcialmente.
Afirmativa II também é correta: o art. 6º da mesma lei dispõe que os crimes previstos no diploma não serão considerados crimes políticos para fins de extradição, afastando, assim, a natureza política como causa de exoneração.
Em suma, ambas as assertivas encontram respaldo direto na redação legal e na exigência da intenção de destruir como elemento do tipo penal.
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