Questão FC273747
Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem aut
Lei nº 6.766/1979 - Disposições Penais (arts. 50 a 52)
FGV · 2023
Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.
Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:
- reclusão, de um a quatro anos;
- detenção, de três a seis anos;
- reclusão, de dois a cinco anos;
- detenção, de três a cinco anos;
- reclusão, de um a cinco anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 6.766/1979 (art. 50), o ato de dar início ou efetuar loteamento/desmembramento para fins urbanos sem autorização constitui crime e prevê, além de multa, pena de reclusão. A alternativa correta indica a duração dessa pena: 1 a 4 anos.
"Conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime" significa que, não estando presentes circunstâncias que alterem a espécie ou a gravidade da infração prevista, aplica‑se o preceito secundário do art. 50, isto é, a pena básica de reclusão de 1 a 4 anos, cumulada com a multa prevista de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente.
Trata‑se de pena privativa de liberdade, aplicada conforme as regras do Código Penal e do CPP quanto ao regime e à execução.
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