Questão FC273749
Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
- Tem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
- É cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.
- Todas as entrevistas são monitoradas.
- É cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal.
- Não é cabível em caso de prisão cautelar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pode ser imposto a presos — provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros — sobre os quais recaim fundadas suspeitas de participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.
Essa aplicação não depende da ocorrência prévia de falta grave: a lei expressamente autoriza o RDD independentemente da prática de falta grave quando presentes as referidas suspeitas, como previsto no art. 52, §1º, II, da Lei de Execuções Penais.
Trata‑se de medida preventiva-disciplinares cuja finalidade é resguardar a ordem e a segurança do estabelecimento penal e da sociedade, justificando o regime mesmo na fase cautelar.
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