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Questão FC273752

João, integrante da facção criminosa “ABC”, durante o cumprimento de pena pela prática do crime de homicídio qualificado, é informado de que será incluído no regime disciplinar dif

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FGV · 2024

João, integrante da facção criminosa “ABC”, durante o cumprimento de pena pela prática do crime de homicídio qualificado, é informado de que será incluído no regime disciplinar diferenciado (RDD), em observância às formalidades legais. Muito preocupado com as restrições que lhe serão impostas, João pergunta a diversas pessoas sobre as peculiaridades do RDD.

 

Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado:

  1. as visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de duas horas;
  2. a vedação ao comparecimento presencial do preso em audiências judiciais, garantindo-se os equipamentos necessários para que o acautelado participe do ato por videoconferência;
  3. as entrevistas monitoradas, inclusive aquelas com o defensor do preso, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;
  4. a saída da cela por duas horas diárias para banho de sol, em grupos de até cinco presos, desde que não haja contato com outros acautelados do mesmo grupo criminoso;
  5. duração máxima de dois anos, admitindo-se uma prorrogação, por igual período, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa descreve uma característica expressa do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Nos termos do art. 52 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o RDD prevê visitas quinzenais, limitadas a duas pessoas por vez, realizadas em instalações que impeçam o contato físico e a passagem de objetos.

As visitas podem ser feitas por pessoa da família ou por terceiro autorizado judicialmente, e cada visita tem duração de duas horas.

Esse regime destina‑se a preservar a segurança e a disciplina, reduzindo riscos de comunicação entre integrantes de facções ou de transmissão de objetos ilícitos, razão pela qual a previsão é prevista expressamente no referido dispositivo legal.

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