Questão FC273753
Durante a execução da pena que lhe foi imposta, em razão de condenação definitiva pelo delito de homicídio qualificado, Jonas cometeu falta grave consistente na prática de crime do
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Durante a execução da pena que lhe foi imposta, em razão de condenação definitiva pelo delito de homicídio qualificado, Jonas cometeu falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou desordem no presídio. Por esse motivo, foi submetido, em observância às formalidades legais, ao regime disciplinar diferenciado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o regime disciplinar diferenciado está sujeito à seguinte característica:
- visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional, com duração de duas horas;
- entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento prisional em contrário;
- direito do preso à saída da cela por uma hora diária para banho de sol, em grupos de até quatro presos, desde que não haja contato com internos do mesmo grupo criminoso;
- duração máxima de até doze meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- fiscalização do conteúdo da correspondência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a fiscalização do conteúdo da correspondência como característica do regime disciplinar diferenciado. Tal previsão consta do Art. 52 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), que autoriza medidas restritivas excepcionais quando a prática de crime doloso ocasiona subversão da ordem ou disciplina internas.
Essa fiscalização visa impedir que a troca de cartas ou mensagens seja utilizada para organizar delitos, ameaçar vítimas ou comprometer a segurança do estabelecimento prisional, preservando a disciplina e a segurança interna.
A medida, contudo, integra um regime imposto segundo as formalidades legais, de caráter excepcional e temporário, destinado à contenção de riscos gerados pela conduta grave do preso.
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