Questão FC273754
Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir: I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em i
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir:
I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário.
II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.
Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa correta reúne as duas características previstas no regime disciplinar diferenciado da Lei n.º 7.210/1984 (art. 52):
Duração máxima de até 2 anos — o RDD pode ser aplicado por até dois anos, sendo possível a nova aplicação da medida caso ocorra outra falta grave da mesma espécie, sem prejuízo das sanções penais ou disciplinares cabíveis.
Fiscalização do conteúdo da correspondência — durante o RDD há autorização legal para verificação do teor das cartas e mensagens do preso, medida destinada a preservar a ordem e a segurança interna do estabelecimento.
Ambas as previsões visam conciliar a restrição temporária e funcional do RDD com a necessidade de controle institucional para evitar subversão da disciplina.
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