Questão FC273757
Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2023
Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:
- coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;
- é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;
- estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;
- determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;
- dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Execuções Penais prevê expressamente a assistência ao egresso como instrumento de reintegração social, voltado a orientar e apoiar o condenado após a saída do estabelecimento prisional.
Entre as medidas previstas, destaca‑se a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado. Essa providência visa evitar a situação de desabrigo e facilitar a retomada de vínculos sociais e de trabalho.
O prazo legal para essa concessão é de 2 (dois) meses, conforme previsão expressa no Art. 25 da LEP, tempo considerado suficiente para encaminhamentos iniciais e busca de soluções permanentes.
Portanto, a alternativa que aponta essa previsão está correta por reproduzir fielmente a norma e sua finalidade social.
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