Questão FC273758
O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2023
O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais, providência adotada sob a perspectiva de garantia da segurança pública e institucional.
Com relação ao RDD, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A inclusão em regime disciplinar diferenciado não acarreta a suspensão do direito de recebimento de visitas.
( ) O prazo de duração do regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de 2 anos, somente podendo ser prorrogado em razão de cometimento de nova falta grave.
( ) A custódia em regime disciplinar diferenciado ensejará o recolhimento individual, sendo admitido o contato com outras pessoas privadas de liberdade.
As afirmativas são, respectivamente,
- V — F — F.
- V — V — F.
- V — F — V.
- F — V — V.
- F — V — F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado corresponde ao Regime Disciplinar Diferenciado previsto na Lei de Execução Penal (art. 52), instituído para preservar a ordem e a segurança.
Verdadeiro: a inclusão no RDD não suspende o direito às visitas. A própria lei prevê visitas quinzenais de duas pessoas, sem contato físico e com duração determinada, mostrando que o direito de visita é apenas restringido, não extinto.
Falso: embora o RDD tenha duração máxima de 2 anos, isso não impede prorrogações. O art. 52 prevê possibilidade de prorrogação sucessiva por períodos de 1 ano quando houver indícios de risco à ordem ou manutenção de vínculos com organizações criminosas.
Verdadeiro: o RDD prevê recolhimento em cela individual, mas admite atividades em grupo limitadas (p. ex., banho de sol em grupos de até 4 presos), desde que não haja contato com integrantes do mesmo grupo criminoso.
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