Questão FC273759
Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:
- o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;
- tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;
- a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;
- tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;
- tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmar que o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais significa reconhecer que a simples existência de vaga ou a omissão estatal não bastam: a remição decorre do trabalho (ou estudo) concretamente realizado pelo reeducando, conforme dispõe o art. 126 da LEP e consolidado pela jurisprudência do STF e do STJ.
Na prática, exige‑se prova documental do labor — registros de frequência, folhas de ponto, recibos ou relatórios — e o processamento administrativo do pedido, com homologação pelo juízo da execução. Sem essa efetiva atividade comprovada, não há que se falar em contagem do tempo para remição.
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