Questão FC273760
A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2022
A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
- Prevê a submissão obrigatória do preso condenado a crime doloso e hediondo à identificação de perfil genético, mediando extração de DNA, por técnica indolor.
- Prevê disposições relativas ao egresso, assim considerado pela lei o liberado definitivo, ao longo do primeiro ano, contado da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.
- Não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
- Regula o cumprimento da pena definitiva ou medida de segurança imposta, não se aplicando à execução provisória da pena.
- Prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto, para fins de individualização da execução da pena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal define quem é considerado egresso para fins de aplicação de direitos e acompanhamento previstos na lei (art. 26).
Assim, o liberado definitivo é considerado egresso pelo prazo de 1 (um) ano contado da saída do estabelecimento prisional.
Durante esse período aplicam‑se medidas e assistências destinadas ao reinserção social.
Já o liberado condicional é egresso durante o período de prova do benefício, ou seja, enquanto vigora a condição imposta pela decisão que concedeu a liberdade condicional.
Em síntese: a lei delimita cronologicamente quem é egresso — beneficiando tanto o liberado definitivo (1 ano) quanto o liberado condicional (tempo de prova) — para operacionalizar direitos e políticas de pós‑execução.
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